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Ação Penal é Supensa se Tributo Devido for Menor que R$ 20.000,00

 

AÇÃO PENAL É SUSPENSA SE TRIBUTO DEVIDO FOR MENOR QUE R$ 20.000,00

 

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao apreciar e julgar o HABEAS CORPUS nº 0000602-44.2015.4.03.0000/SP, suspendeu ação penal nº 00131-8402.2012.403.6105 em curso no MM Juízo da 1ª Vara de Campinas/SP, que manteve a denúncia nos autos da referida ação que, segunda a denúncia, os impetrantes supostamente estariam incursos no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90, por sete vezes, culminando com a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda no valor principal de R$ 17.993,95, mais juros e multa.

 

Sustentaram os pacientes que o valor do imposto não recolhido, no importe de R$ 17.993,95, não supera o limite máximo de R$ 20.000,00 que é estabelecido pelas Portarias MF nº 75, de 22 de março de 2012 e 130, ambas do MF.

 

A tese vencedora no HC foi de que o STF, conforme precedentes da Primeira e da Segunda Turma, tem considerado, para avaliação do princípio da insignificância, o patamar de R$ 20.000,00, previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002, atualizado pela Portaria nº 75/2012. Apontou, também, que embora o valor total do crédito apontado é de R$ 35.788,11 (trinta e cinco mil setecentos e oitenta e oito reais e onze centavos, sendo R$ 17.993,95 (dezessete mil novecentos e noventa e três reais e noventa e cinco centavos)o montante do imposto, R$ 4,298,73 de juros de mora e R$ 13.495,43 de multa, o próprio STJ no julgamento do HC nº 195372/SP, adotou o posicionamento no sentido de que o objeto material do delito de apropriação indébita previdenciária é o valor recolhido e não repassado aos cofres da Previdência e não o valor do débito tributário inscrito, já incluídos os juros de mora e a multa, transcrevendo precedentes do STF e STJ, concedeu a liminar determinando a imediata suspensão da ação penal até o julgamento do mérito pelo colegiado

 

Dr. Fernando Carrasqueira

ADVOGADO – OAB-RJ 27400